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Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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ENTREVISTA: Para novo presidente do TJ-SC, morosidade exige postura “enérgica”

Desembargador José Antônio Torres Marques toma posse no próximo dia 29

Fábio Gadotti
Florianópolis

Eleito para o cargo no final do ano passado e com posse marcada para o próximo dia 29, o novo presidente do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), desembargador José Antônio Torres Marques, afirma que o combate à morosidade do Judiciário exige postura “enérgica”.  “O que precisamos reconhecer é que a atual situação passou a ser interessante para os litigantes habituais, como operadoras de telefonia, bancos, planos de saúde, companhias aéreas, etc”, complementa. Nesta entrevista, feita por e-mail, Torres Marques fala também sobre o instituto da delação premiada e a discussão sobre o repasse aos poderes.

Divulgação/ND
Desembargador Torres Marques diz que o TJSC não se furtará ao diálogo sobre os repasses aos Poderes


O movimento “Não deixe o Judiciário parar”, da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), alerta para a quantidade de processos em tramitação hoje no país. O senhor acha que o brasileiro recorre muito à Justiça? O que pode ser feito para mudar esse quadro e dar mais agilidade ao Judiciário?
É inegável o fato de que os brasileiros buscam cada vez mais o Poder Judiciário para a solução de seus conflitos, o que expressa a efetivação da garantia de acesso ao Judiciário. Por outro lado, inúmeros litígios poderiam ser evitados. Segundo o placar da justiça, dos mais de 100 milhões de processos que tramitam atualmente no Judiciário, aproximadamente 40 milhões seriam desnecessários. Outro dado relevante parte de estudo realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no ano de 2012, o qual demonstrou que os 100 maiores litigantes nos Juizados Especiais constam no polo passivo em 99,8% do total de processos novos. A campanha da AMB e o estudo do CNJ, portanto, provocam uma reflexão no sentido de que a imensidade de demandas que obstruem o Judiciário é consequência da postura dos chamados litigantes habituais passivos. O que precisamos reconhecer é que a atual morosidade do Poder Judiciário passou a ser interessante para os litigantes habituais (operadoras de telefonia, bancos, planos de saúde, companhias aéreas, etc.), situação com a qual não se pode coadunar e que exige postura enérgica e transformação do Poder Judiciário rumo à eficiência. As recentes reformas, a valorização das práticas consensuais, como a conciliação e a mediação, são provas disso, mas precisamos ir além. Sugestões como a adoção de medidas administrativas a cargo de diversos órgãos públicos, a exemplo dos Procons e Agências Reguladoras, a criação de indenização punitiva ou a revisão do ônus para quem efetivamente perde uma ação no Poder Judiciário, com o intuito de alcançar resultados mais substanciais no combate à litigância habitual passiva, devem ser consideradas a fim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa.

Há necessidade, na sua opinião, de uma mudança processual que diminua, por exemplo, o número de recursos à disposição das partes?
As discussões que culminaram na elaboração do novo Código de Processo Civil trataram à exaustão da matéria e passarão a valer em breve, mas não necessariamente o tema passa pelos recursos processuais. A questão maior é que diante do tratamento dado de maneira uniforme à sucumbência. Por
exemplo: o leitor que possui uma única ação na Justiça e uma operadora de telefonia, ré em milhares de ações, acabam tendo os mesmos valores de custas, o que torna economicamente interessante não cumprir os direitos do consumidor. Temos que pensar mecanismos que desencorajem, sobretudo pelo viés financeiro, quem se vale do Poder Judiciário para negar direitos. O regime de custas precisa ser racionalizado em nome do acesso justo à Justiça, excluindo-se o uso abusivo e frívolo. O Judiciário não deve ser economicamente interessante para o litigante habitual. De outro lado, o protesto das sentenças, o regime de penhora on-line, entre outros, são mecanismos inovadores que, inclusive, figuram como metas da gestão.

Pesquisa feita pela AMB junto aos magistrados  revela que a maioria considera que a principal deficiência do Judiciário brasileiro é a morosidade: as avaliações “ruim” e “muito ruim” somam 48%. Na sua avaliação, qual é o principal problema?
Há uma nova lógica de enfrentamento das demandas judiciais e, para tanto, a gestão das unidades jurisdicionais é fundamental. Até pouco tempo tínhamos o processo em papel, com cargas, etc. Atualmente o processo é eletrônico, sem papel, com uma velocidade maior. As respostas, por sua vez, ainda se prendem ao modelo antigo. As últimas gestões do Poder Judiciário catarinense vêm, progressivamente, vinculando-se à atividade fim. Daí que iremos, cada vez mais, resguardar ao magistrado a função de julgar os casos. As questões repetitivas, “de massa”, bem assim como ações coletivas, devem ser enfrentadas prioritariamente. Capacitaremos os magistrados e servidores em técnicas de gestão de gabinetes. Assim diminui-se a morosidade.

Qual a importância do projeto Audiência de Custódia, lançado em Santa Catarina no segundo semestre?
A audiência de custódia foi objeto da recente Resolução 213, do CNJ, tornando-a obrigatória em todo território nacional. Como política pública de afirmação de direitos humanos, conta com a participação do Poder Judiciário. A questão fundamental é que o magistrado pode, com a apresentação do conduzido, bem assim a efetiva participação das partes (Ministério Público e Defesa), decidir com maior qualidade, tanto sobre a prisão quanto medidas cautelares. Para implementação em todo o Estado, teremos desafios de organização interna, mas a diretriz de cumprir as disposições do CNJ. Não se trata de prender menos ou mais. O foco é a qualidade da decisão.

Qual sua prioridade durante sua gestão à frente do TJ-SC? Há uma questão que mereça atenção especial?
Trabalhar pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a busca incessante pela entrega célere e eficaz de direitos aos cidadãos, a quem efetivamente se dirige o nosso empenho, traduz-se na prioridade da nova gestão. Inexiste uma questão isolada, mas um conjunto de ações, tais como a criação e a continuidade de iniciativas capazes de ampliar o acesso à Justiça e o reconhecimento e valorização de magistrados e servidores.

O que o senhor pode adiantar em relação ao plano de investimentos para 2016?
O nosso plano de investimento encontra-se submetido às contingências da economia. Pretendemos levar adiante o que já está programado, com responsabilidade fiscal e preocupação com a gestão do tribunal em médio e longo prazos.

O senhor acha que a delação premiada, evidenciada durante a Operação Lava Jato, é um instrumento eficaz para combater efetivamente a corrupção? Se entender que não, pode apontar alguns caminhos?
A delação premiada é instrumento previsto em diversos ordenamentos no mundo e foi introduzida no Brasil para enfrentamento das organizações criminosas. Estamos em fase de transformação da lógica do processo penal brasileiro rumo ao acolhimento de instrumentos consensuais, típicos do common law. O próprio STF já declarou válida a delação premiada. Com o tempo iremos aprimorando a colaboração premiada, estabelecendo seus limites e aplicabilidade. É um instrumento importante.

Há margem para negociação do duodécimo do Tribunal de Justiça? O Judiciário catarinense aceitaria sentar à mesa com outros poderes para renegociar o percentual?
O diálogo é o nosso desafio. Jamais nos furtaremos ao diálogo, nem deixaremos a população catarinense desamparada. A população anseia por Justiça. Entrei para magistratura com esta convicção e, na condição de presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vou me manter firme na principal missão, que é uma Justiça rápida e efetiva.

:: Quem é o desembargador José Antônio Torres Marques - Natural de Porto Alegre, iniciou na magistratura catarinense como juiz substituto da comarca de Lages. Atuou nas comarcas de Trombudo Central, Orleans, Sao Miguel do Oeste, Lages e Florianópolis. Promovido a juiz substituto de segundo grau em 1999 e a desembargador em 2002.

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