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Em 19 anos, mais de 200 câmaras de vereadores de SC não enviaram julgamento de contas de prefeitos

Das 295 câmaras de vereadores de Santa Catarina, 282 não comunicaram pelo menos uma vez nos últimos dezenove anos ao TCE-SC o resultado do julgamento das contas anuais dos prefeitos

Lúcio Lambranho, Rogério Moreira Júnior
Florianópolis

Das 295 câmaras de vereadores de Santa Catarina, 282 não comunicaram pelo menos uma vez nos últimos dezenove anos ao TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) o resultado do julgamento das contas anuais dos prefeitos. O levantamento feito pela corte de contas a pedido do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) inclui dados entre 1997 e 2013. Segundo o Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP-SC, em alguns casos, as Câmaras julgam, mas não informam o TCE-SC, o que prejudica a aplicação da lei da Ficha Limpa. Em outros casos, simplesmente não julgam as contas. Há casos de municípios que nada informa sobre os julgamentos em mais de 17 anos somados e com contas anuais já apreciadas pelo TCE-SC.

Cruzando os dados deste levantamento com os pareceres prévios publicados na página do TCE-SC, o Notícias do Dia verificou que no caso de rejeição aprovada pelo pleno do Tribunal, mesmo que depois o caso tenha sido reapreciado e revertido em aprovação em anos posteriores, 34,18% dos casos não foram comunicados como a legislação estadual determina. Com essa falha de comunicação e descumprimento legal, o TCE-SC não sabe nem se houve ou não julgamento das irregularidades apontadas pelo seu corpo técnico e referendadas pelos conselheiros em casos que podem gerar a impugnação das candidaturas dos prefeitos, principalmente desde a validação da lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012.

 

Na Câmara de Santa Cecilia, por exemplo, são não houve comunicação em sete anos (entre 1998 e 2002), depois em 2004 e no ano de 2012. Deste total, em cinco anos o parecer prévio do TCE (1998, 1999, 2000, 2004 e 2014) foi pela rejeição das contas do executivo municipal. É a câmara municipal em que o maior número de rejeições não foi comunicada. 

 

Casos da eleição de 2014 gerou levantamento do TCE

Como mostrou o ND em agosto de 2014, a falta de votação acabou sendo usado para que prefeitos condenados pelo TCE-SC continuassem na disputa por cargos na eleição do ano passado. Para o TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) com base em decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a rejeição de contas não é suficiente para tornar um candidato inelegível, como esta prevista na regra da lei aprovada em 2010 e que teve a constitucionalidade ratificada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro de 2012.

Para confirmar a impugnação no caso de ex-prefeitos condenados pelo TCE-SC também é necessário, a reprovação das contas pelas câmaras de vereadores. A abertura para os que poderiam ser enquadrados na nova lei está justamente na falta de decisões dos legislativos municipais que por força do poder político deixaram de confirmar ou reverter pareceres e julgamentos das cortes estaduais de contas.

Cinco ex-prefeitos em Santa Catarina foram alvo de recursos do MPE (Ministério Público Eleitoral) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por este motivo. Segundo o procurador regional eleitoral, André Bertuol, a confirmação do Legislativo só deve ser aplicada nos casos de contas anuais de governo e sobre as quais se prevê um julgamento político, regra prevista na Constituição Federal no artigo art. 31, inciso 2º.

A norma prevê que o parecer prévio do Tribunal de Contas apenas deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros das Câmaras. Mas no caso das tomadas de contas especiais, como nos processos em que foram julgados todos os cinco ex-prefeitos, e sobre os quais é necessário determinar débito ou aplicar multa aos prefeitos, não seria obrigatório decisão do Legislativo.

 

Lei não prevê punição e facilita o descumprimento da regra

Por entender que a falta de julgamento dos legislativos municipais poderá desequilibras a eleição do ano que vem, o procurador eleitoral levou o caso para o grupo rede de controle da administração pública em Santa Catarina e que tem integrantes do MP-SC, MPTC (Ministério Público de  Contas) e do MPF (Ministério Público Federal).

A partir dos casos relatados por Bertuol, o MP-SC resolveu pedir as informações ao TCE-SC ainda no final de 2014. Na última semana, o Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP-SC enviou para os promotores de todas as comarcas do Estado um documento com os argumentos jurídicos para eles busquem as informações nas câmaras de vereadores e informem sobre a necessidade do julgamento, além do envio da comunicação oficial ao TCE-SC. 

"As câmaras, que são os órgãos de controle externo por excelência e a função do vereador é fiscalizar o Executivo, se omitem diante de uma competência básica como essa", afirma Samuel Naspolini, coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP-SC. "É uma regra que não tem uma sanção expressa na lei, que determina até o tempo em que a informação deve chegar no TCE-SC. Mas como não tem punição prevista, a maioria não informa", completa Naspolini.

Para o promotor, o ideal seria criar uma nova legislação estadual, pois a corte de contas não tem como exigir a informação das câmaras com a atual lei orgânica do TCE-SC (leia abaixo o que a lei prevê). "Dependendo do parecer do TCE-SC, alguns com coisas graves pela rejeição, fica no critério político enviar ou votar os relatórios técnicos das contas. Isso justifica a entrada do MP-SC . Não é uma caça às bruxas, mas uma ação institucional onde queremos conscientizar que a votação dos pareceres e o envio da informação fazem parte dos princípios constitucionais da transparência e da eficiência", explica o promotor do MP-SC.

 

Falta de julgamentos nos últimos oito anos

Segundo levantamento do TCE-SC do ano passado, em 123 processos de contas anuais de prefeituras catarinense dos últimos oito anos, 26 ainda não foram julgados pelas câmaras de vereadores. O mesmo controle mostra que em 43 processos, os vereadores não aprovaram o indicativo prévio do TCE-SC pela rejeição das contas dos prefeitos.

Apesar do descompasso entre o julgamento político nas câmaras e as decisões do TCE-SC, os prefeitos com contas rejeitas são incluídos na lista dos candidatos que podem ser impugnados e que é enviada ao TRE-SC pelo TCE-SC. O problema é que no caso da falta de julgamento, a omissão acaba ampliando a brecha na lei da ficha limpa. "Os prefeitos com pareceres prévios emitidos pelo TCE/SC pela rejeição das contas têm seus nomes incluídos na lista. Segundo a Secretaria-Geral, caso as câmaras derrubem o parecer prévio do Tribunal e informem ao TCE/SC, os nomes permanecem no documento, mas o Tribunal faz um adendo na lista com a informação", diz comunicado do TCE-SC enviado ao ND.

 

O que a lei prevê:

O argumento jurídico do MP-SC para cobrar as informações das Câmaras de todo estado por meio dos promotores das comarcas é o seguinte:

"Compete às Câmaras de Vereadores, no exercício do controle externo da Administração Municipal, o julgamento anual das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, tomando por base o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas (CF, art. 31; CESC, art. 113, I). Após o julgamento, cumpre à Casa Legislativa comunicar formalmente o resultado de sua deliberação ao TCE mediante encaminhamento de cópia do ato de julgamento, nos termos do art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 (Lei Orgânica do TCE)." 

 

Ranking da falta de comunicação

Na média, as câmaras municipais têm 5,45 anos sem comunicação.  Entre os dados do levantamento, o ND fez um ranking das câmaras de vereadores em que a falta de comunicação ao TCE-SC é maior entre 1997 e 2013. E também sobre a situação dos municípios da Grande Florianópolis e Joinville, o maior colégio eleitoral de Santa Catarina:

Municípios da Grande Florianópolis (+ Joinville)

Palhoça: 16

Florianópolis: 11

Joinville: 11

São José: 4

Biguaçu: 2

Ranking de municípios:

Jacinto Machado: 17

Timbó Grande: 17

São Ludgero: 17

Palhoça: 16

Bombinhas: 15

Canelinha: 15

 

Jornal tenta ouvir as câmaras

O ND fez contato com todas as câmaras de vereadores citadas no ranking e na reportagem, caso de Santa Cecília, desde o dia 6 deste mês. Até o fechamento desta edição na sexta-feira (13), apenas as Câmaras de Santa Cecília e Biguaçu enviaram respostas aos pedidos de informação. A Câmara de Biguaçu informou que não enviou comunicação sobre o ano de 2013, pois ainda não recebeu a prestação de contas da Prefeitura referente ao exercício de 2013 para deliberação e votação.

Já Santa Cecília contesta os dados do TCE-SC. "Todas as contas citadas foram informados os resultado ao TCE-SC, como também ao Ministério Público. Dos pareceres citados, apenas não foi votado o do ano de 2012, que encontra-se tramitando reapreciação no Tribunal de Contas. Não temos como informar com precisão neste momento, mas na grande maioria dos julgamento das contas, houve o acompanhamento do parecer prévio do Tribunal, havendo um ou dois anos que aprovou-se contas com parecer pela rejeição (entre 1997 e 2000)", diz comunicado enviado ao ND pelo departamento jurídico da Câmara de Santa Cecília. O Notícias do Dia poderá atualizar a reportagem assim que receber as respostas das demais câmaras citadas. 

 

É possível cumprir a lei

Veja abaixo a lista das 13 cidades em que as Câmaras nunca deixam de fazer a comunicação ao TCE-SC:

1- Iraceminha

2- Laurentino

3- Videira

4- São Domingos

5- Arvoredo

6- Bela Vista do Toldo

7- Luis Alves

8- Guatambu

9- Passo de Torres

10- Gaspar

11- Peritiba

12 - Balneário Rincão

13 Santiago Sul

Veja nesta tabela a situação de cada uma das 295 câmaras municipais (arquivo .xlsx).

 

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