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Decisão judicial sobre demolições no Campeche divide opiniões, em Florianópolis

Associações avaliam ordem para identificação de estruturas ilegais em áreas da União no bairro do Sul da Ilha

Cristiano Rigo Dalcin
Florianópolis
19/08/2018 às 19H58

Decisões judiciais dificilmente contentam a todas as partes. E não é diferente para duas associações que representam interesses do maior bairro do Sul da Ilha em relação à sentença da 6ª Vara Federal de Santa Catarina, que condenou município, Floram e União, visando proteger o patrimônio da União.

A Amocam (Associação dos Moradores do Campeche) enxerga com bons olhos a decisão da 6ª Vara Federal. Para o presidente da Amocam, Alencar Vigano, a decisão judicial foi “bastante salutar” para embasar decisões futuras, principalmente em relação à preservação ambiental e a necessidade de implantação de saneamento básico, um dos principais problemas do bairro, que sofre com a especulação imobiliária. “O grande problema é que o Plano Diretor não levou em consideração a legislação ambiental, pois o zoneamento urbano considera o trecho ocupado das dunas como área residencial”, explica Vigano.

Zona costeira do Campeche é alvo do Ministério Público Federal - Foto: Flavio Tin/ND
Zona costeira do Campeche é alvo do Ministério Público Federal - Foto: Flavio Tin/ND

Já o presidente da Amoje (Associação dos Moradores da Avenida Jardim Eucaliptos), João Carlos da Silva, recebeu a sentença com surpresa e buscou orientação do procurador da República Eduardo Barragan. Silva reconhece que algumas casas e benfeitorias (muros), estão sobre dunas, que são consideradas Área de Preservação Permanente (APP) e terrenos de Marinha pertencentes à União. "Tem alguns pontos que precisam ser ajustados, mas é uma discussão muito ampla", admite, ao lembrar a contestação da Linha de Preamar Médio (LPM) de 1831, que delimita e define os terrenos de Marinha.

Por outro lado, Silva destaca que a região das Areias do Campeche está definida com área residencial no zoneamento do Plano Diretor, inclusive com investimento do poder público em infraestrutura. Para Silva, o município tem interesse em reconhecer as chamadas áreas consolidadas, caso contrário não teria investido na região. "A prefeitura não tem interesse em demolições e aplica as leis que garantem as áreas consolidadas. As leis vão mudando ao longo tempo para atender à sociedade", observa, em referência ao Reurb, instrumento jurídico de política urbana que tem função social para regularizar núcleos urbanos já consolidados.

O assessor jurídico da prefeitura Rafael Poletto dos Santos ressalta que o fato de a região das Areias do Campeche estar definida como área residencial no Plano Diretor não garante segurança jurídica para os moradores no caso das APPs. “Cada caso é um caso, e a Reurb precisa ser analisada nesta situação, pois os conceitos urbanos estão se modernizando e há diversos entendimentos sobre essa nova legislação”, esclarece Rafael.

Floram já realizou 141 demolições desde 2017

Responsável pela fiscalização, autuação e cumprimento de ações demolitórias, a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis) também contesta a falta de poder de polícia exposta na sentença da 6ª Vara Federal que condenou o órgão, ao lado da prefeitura e da União a realizar um estudo para identificar irregularidades no Campeche.

De acordo com o chefe de departamento de fiscalização ambiental da Floram, Walter Hachow, de 2017 até 17 de agosto de 2018, o órgão realizou 141 demolições, entre elas na praia dos Naufragados. Dessas ações, apenas 20% são referentes a sentenças de ações propostas pelo Ministério Público e Poder Judiciário. “Então não podem dizer que não usamos do poder de polícia”, afirma Hachow, que já contabiliza 184 autos de infração em 2017, mas estima que esse número chegue a 300 até o final do ano. Pelo menos outras 60 ações demolitórias tramitam no órgão, sem previsão de término para cumprimento.

Para fiscalizar, a Floram conta com 18 fiscais, sete a mais que o Instituto do Meio Ambiente (IBA, antiga Fatma), que atende todo o Estado. Ainda segundo Hachow, diariamente chegam, em média, quatro denúncias, muitas anônimas e que não se confirmam. O superintendente da Floram, Álvaro Casagrande, resume o cerne da questão que parece estar longe de uma solução. “O que falta é educação ambiental. Antigamente, não usávamos cinto de segurança e agora usamos. Temos que investir em educação ambiental”, completa.

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