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Cobrança de mensalidade em cursos de especialização da UFSC é considerada legal pelo TRF4

Justiça Federal de Florianópolis havia determinado que a universidade se abstivesse de cobrar cursos de pós-graduação lato sensu, taxas de inscrição de processos seletivos e mensalidades

Redação ND
Florianópolis
05/09/2018 às 20H41

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu que a cobrança de mensalidade em cursos de especialização da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) é considerada legal. A decisão foi tomada pela 4ª Turma, em sessão realizada na última semana.

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Cobrança de mensalidade em cursos de especialização da UFSC foi considerada legal - Carlos Damião/Arquivo/ND


O MPF (Ministério Público Federal) havia ajuizado uma ação civil pública requerendo isenção da cobrança. A Justiça Federal de Florianópolis deu provimento à ação e determinou à universidade que se abstivesse de cobrar, relativamente aos cursos de pós-graduação lato sensu, taxas de inscrição nos processos seletivos e mensalidades, independentemente da condição financeira dos interessados.

A UFSC recorreu ao tribunal, que seguiu a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual a garantia constitucional da gratuidade de ensino não impede a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização.

“Há que se reconhecer que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”, concluiu a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.

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