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Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de PECs que pedem extinção dos terrenos de marinha

Comissão de Constituição e Justiça aprovou a continuidade da tramitação dos projetos e uma comissão especial deve ser criada

Felipe Alves
Florianópolis

A PEC 39/2011 (proposta de emenda à Constituição), que prevê extinguir o instituto terrenos de marinha no Brasil, teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira. Desta forma, uma comissão especial deve ser criada para dar continuidade à tramitação da proposta.

Para aprovar a admissibilidade da PEC, a comissão leva em conta sua constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa sem entrar no mérito do projeto. O próximo passo será a criação da comissão especial para analisar o mérito. No último dia 13, os deputado estadual João Amin (PP) esteve em Brasília, junto ao deputado federal Espiridião Amin (PP/SC), pedindo a aceleração da tramitação das PECs ao deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), presidente da casa. Ele se comprometeu a criar a comissão assim que a admissibilidade da PEC fosse aprovada. Além da 39/2011, estão apensadas a esta proposta as PECs 16/2015, 27/2015 e 30/2015.

Em Florianópolis, a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) finalizou a nova demarcação da linha imaginária preamar, que deverá afetar milhares de imóveis na Ilha. Criador da Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha de Santa Catarina, instalada na Assembleia Legislativa, o deputado João Amin comemorou a aprovação. “Valeu a pena a viagem a Brasília, valeu a pena ter feito essa movimentação toda pelo assunto. Essa pauta estava há anos no Congresso Nacional, e agora foi apenas um passo, não é uma vitória, mas é o caminho para a vitória”, comenta ele.

Para Espiridião Amin esta é a vitória da primeira batalha de um longo processo. “Agora vamos para a comissão de mérito e temos esperança de, em breve, ter a comissão constituída para entrarmos no mérito da questão e ter as PECs aprovadas em 40 sessões”, diz ele.

A comissão especial terá 40 sessões para votar a proposta, que segue para votação em Plenário em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos dos deputados em cada votação. Da Câmara, a proposta segue para o Senado.

A PEC 39/2011, dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ), prevê diferentes destinações para os terrenos de marinha. Segundo a proposta, dependendo da ocupação dos terrenos, os domínios passariam para os municípios, Estados ou União. Os atuais foreiros e cessionários das áreas que foram cedidas pela União teriam domínio pleno de seus terrenos.

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