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Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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Autoridades e União debatem nova demarcação sobre os terrenos de marinha em Florianópolis

Durante mais três horas o assunto foi explanado na Associação dos Magistrados Catarinenses no evento promovido pela Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina

Letícia Mathias
Florianópolis

A demarcação e homologação da linha preamar, que delimita os terrenos de marinha em Florianópolis, foram assunto de mais um debate sobre a situação que preocupa moradores dos balneários da Capital. O evento realizado neste sábado (20) foi promovido pela Esmesc (Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina), na Associação dos Magistrados Catarinenses, com a presença de autoridades, sociedade civil e do superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, André Ricardo de Souza.

Suelen Rocha/AMC/ND
Evento contou com a participação de estudantes e comunidade

 

A professora Helena Nastassya Paschoal Pitsica coordenou o debate com o tema “Terrenos de Marinha: atuais direcionamentos” que contou com a presença do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Cesar Abreu, do deputado Edison Andrino e do vereador Lino Peres. Para o juiz e diretor geral da Esmesc, Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, eventos com este é de extrema importância para que as pessoas estejam melhor informadas e com as dúvidas esclarecidas.

O primeiro da mesa a se manifestar foi o desembargador Cesar Abreu que criticou com veemência a ação da União, que chamou de arbitrária. Na opinião dele, se fala em processo participativo, mas se essa participação não tem poder para interferir ou colaborar para decisão final, é apenas comunicação e isso prejudica a ampla defesa e o direto de cidadania. “Foram 70 anos de omissão e agora vem a União e passa uma linha como se fosse coisa simples. É uma violência que se aplica contra a cidadania”, afirmou.

Abreu disse ainda que não vê outro propósito da nova demarcação, se não o de “engrossar o caixa do tesouro nacional”, e que a “União age de forma prepotente e unilateral”. O desembargador defende o uso de novos estudos, com técnicas mais apuradas do que as usadas pela União para definir a nova demarcação e diz que a falta da participação da população antes da definição pode acarretar em uma demanda judicial intensa que poderia ser evitada se o processo de fato fosse participativo:  “O Estado é arbitrário e abusa da paciência e direito das pessoas. É um atentado aos princípios de ampla defesa. Essa notificação que se fará agora é só para contestação contra a demarcação já feita, não dá para levar documentos, colaborar e participar de fato”.

SPU pretende fazer mais quatro audiências públicas na Capital

O superintendente da SPU André Ricardo de Souza elogiou a iniciativa da reunião afirmando que o debate é importante e faz a sociedade se movimentar. Ele disse que há avanços, mas reconhece que ainda há muitas dúvidas e controvérsias e afirma que o interesse da SPU é abrir para discussão e tentar interagir da melhor maneira possível. Na última audiência pública realizada em dezembro na Câmara de Vereadores de Florianópolis, ficou acordado que seriam realizadas mais quatro audiências para que as pessoas tenham mais acesso às informações. “Concordo que esse assunto foi sempre muito fechado ao longo das décadas no país, mas de uns anos para cá vem sido aprofundado e aberto, buscando parcerias”, afirmou.

Representando a comunidade do bairro Daniela e região, o presidente do Conselho Comunitário do Pontal do Jurerê, Antônio Carlos de Borja, esteve na reunião e também contesta a maneira como a União tem colocado o assunto. Ele informou que o conselho encaminhou uma denúncia ao Ministério Público Federal, que foi recebida no gabinete do procurador André Stefani Bertuol no dia 4 de fevereiro, contestando a medição realizada pela SPU na região.

O documento afirma que a comunidade sente-se insegura, desamparada e injustiçada pela linha preamar e baseia a afirmação em mapas e documentos históricos. “Toda a demarcação é muito questionável, queremos que pare o processo e se faça outro estudo, ouvindo a comunidade que tem muito a contribuir, até com documentos”, reclamou.

Prefeitura não encaminhou informações das propriedades sobre a linha demarcada

O superintendente da SPU garante que durante o processo houve avanços importantes como a redução da taxa, a remissão de débitos anteriores, a destinação dos recursos desta arrecadação ao município e o aumento do prazo para defesa, de 10 para 60 dias. Sobre as informações dos imóveis e proprietários das áreas demarcadas que a prefeitura deveria enviar à União, Souza disse que o município já foi notificado, mas ainda não se manifestou.

Souza afirma que o cadastro da SPU é defasado e somente com esta lista a SPU poderá notificar os proprietários ou ocupantes dessas áreas. Após a notificação, os moradores têm até 60 dias para contestar. “A lei entrou em vigor dia 28 de outubro e naquele mesmo dia encaminhei ofício ao prefeito, quando passou 30 dias eu fiz ratificação do ofício. Houve declarações de assessoria da prefeitura de que não vão entregar, então eu fiz uma consulta à assessoria jurídica da União para saber qual procedimento devo tomar”, afirmou dizendo que ainda não teve resposta do jurídico.

O vereador Lino Peres também criticou a forma como o tema têm sido trabalhado e afirmou que acredita que o debate deve ser estendido em nível nacional: “O debate tem que ser federal, os deputados silenciaram por causa dos 20% que agora vai para os municípios”. Ele colocou a aproximação da SPU com a comunidade por meio das audiências e debates nos últimos meses como um ponto positivo, mas criticou a maneira como o trabalho vem sendo desenvolvido. Sobre as notificações que devem ser feitas aos moradores, Lino defende ações coletivas e não individuais. “Estou aqui no meio de juristas como arquiteto para debater a cidade real”, afirmou.

:: Saiba mais ::

Atualmente, 4.729 imóveis estão cadastrados como terras de marinha na Ilha. . A nova demarcação atingirá cerca de 30 mil imóveis na Capital. São considerados terrenos de marinha aqueles que estão localizados até 33 metros de distância de onde o mar tocava o solo em 1831. Os imóveis nessas áreas estão sujeitos à cobrança de laudêmio e o título da área é da União, com cessão de uso.

Para fazer a demarcação, a SPU considerou dois levantamentos fotográficos da Ilha de Santa Catarina feitos pela Marinha Americana (1938) e Cruzeiro do Sul (1957), que foram usados como elementos referenciais.

O estudo para a demarcação da linha presumida da preamar nos 94% de costa de Florianópolis começou em 2007 e foi concluído ano passado. As propriedades inseridas neste novo contexto terão que pagar taxa à União pela ocupação. Na Ilha, os bairros mais atingidos são Carianos e Daniela.

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