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Auditoria da Secretaria da Fazenda questiona licitações do Deinfra

Modelo adotado para reforma das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles é questionado por auditores da Fazenda e TCE; órgão não tem prazo início das obras

Fábio Bispo
Florianópolis
04/06/2018 às 12H02

O alerta do comprometimento da es­trutura física e o abandono com a falta de manutenção das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles — únicas ligações rodoviárias com a Ilha de Santa Catarina — é de 2011. Constatado em inquérito civil instaurado pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), a deterioração das pontes é visível, mas a solução parece longe de ser alcançada. O impasse em torno da licitação da empresa que vai supervisionar a obra virou novela, em uma queda de braços sobre qual melhor modelo licitatório adotar para contratação da empresa.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) tem cobrado a adoção da modalidade “menor preço”, mas o Deinfra (Departamento de Infraestrutura do Estado) insiste no modelo “técnica e preço”. Os alertas sobre a melhor forma de fazer a licitação foram emitidos pelo Tribunal ainda em 2016. Mesmo assim o mais recente edital, o 008/2018, prevê a modalidade negada pelo TCE.  O Deinfra diz estar fazendo as readequações exigidas e informa que não há prazos para início das obras.

O modelo usado pelo Deinfra para contratação de empresas supervisoras de obras foi, inclusive, alvo de uma auditoria interna realizada pela Secretaria do Estado da Fazenda. No documento concluído em dezembro do ano passado, técnicos apontam uma série de irregularidades nas contratações do órgão.

Entre os apontamentos, os auditores reforçam os riscos de direcionamento dessas licitações e prejuízos potenciais aos cofres públicos. Segundo o documento, o Deinfra quitou contratos com empresas supervisoras antes mesmo da conclusão das obras, além de ter aplicado por anos, pelo menos de 2006 até 2017, índices administrativos nos contratos bem acima dos praticados por demais órgãos e outros estados. Além disso, a falta de efetivo nos quadros do órgão tem criado situações que obrigam a contratação de terceirizados que praticamente se confirmam como situações permanentes, e não temporárias.

Pontes Pedro Ivo e Colombo Salles - Flávio Tin/ND
Pontes Pedro Ivo e Colombo Salles - Flávio Tin/ND



Preço e técnica pode ter privilegiado empresas

A preferência pela modalidade “técnica e preço” manifestada pelas administrações do Deinfra, seio da discussão que também norteia o impasse em torno da restauração das pontes, é um dos principais pontos destacado na auditoria da Secretaria da Fazenda.

A modalidade abriria caminho para inclusão de itens subjetivos que acabam aumentando ou retirando pontos das concorrentes, criando certa instabilidade aos certames. Em alguns casos, exigências que deveriam estar relacionadas a habilitação das empresas teriam sido consideradas para pontuação, por exemplo.

A auditoria tomou como base 14 licitações entre os anos de 2004 e 2016 para contratação de engenharia consultiva. Apesar de empresas de diversas partes do país terem retirado os editais, em 11 certames apenas uma empresa foi a interessada.

Em 100% dos certames analisados pela auditoria a empresa vencedora foi a mesma. “A grande vantagem competitiva que possuía no quesito técnica assegurou sagrar-se vencedora, mesmo ofertando descontos mínimos”.

Os auditores orientam o órgão a readequar os certames licitatórios e apontam ainda que a diminuição do caráter competitivo das licitações do Deinfra podem ter influenciado, inclusive, no preço final pago pelos cofres públicos.

Terceirização de mão de obra custa 100% da folha

Entre 2014 e 2016 o Deinfra desembolsou R$ 243 milhões com engenharia consultiva de obras. Desse valor, R$ 195 milhões —uma média de R$ 65 milhões por ano— são referentes a contratação de profissionais terceirizados. Esses gastos chegaram representar mais de 100% do custo do órgão com a folha de pagamento nesses anos.

A contratação de funcionários efetivos para atuarem junto aos contratos do órgão no Estado custariam 31% do que o órgão gasta atualmente com terceirizações.

O impacto estipulado pela Secretaria do Estado da Administração para contratação de 200 técnicos para o órgão foi de R$ 20,5 milhões no exercício de 2018, já incluindo a expectativa de reajuste anual de 6%.

 “Chama a atenção o caráter permanente dessa situação de altos dispêndios por conta de terceirizações em detrimento da realização de concurso publico, que já perdura por mais de uma década. Essa situação se mantém a despeito do conhecimento de gestores e das fortes recomendações do Tribunal de Contas do Estado”, frisa do relatório da Secretaria da Fazenda.

Sem prazo para licitação

As obras de manutenção das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo vão custar R$ 31 milhões aos cofres públicos. A execução da obra já foi licitada ao preço de referência de R$ 29.661611,40, que teve como vencedora a Cejen Engenharia, de Curitiba (PR). Já a licitação para supervisão da obra, alvo das polêmicas que fazem com que a manutenção não seja iniciada efetivamente, está orçada em R$ 2.069.613,00.

Por meio de assessoria o Deinfra informou que o atraso no lançamento da licitação não tem relação direta com a auditoria da Secretaria da Fazenda. O órgão no entanto não esclareceu se acatará os apontamentos da auditoria, que questiona claramente a adoção do modelo "técnica e preço". Apenas informou que está utilizando funcionários de seu corpo técnico próprio para trabalhar as alterações no edital pedidas pelo TCE e que não há prazo para esse trabalho ser concluído. 

Rrestrições no Edital nº 008/2018

1. Utilização do Tipo Licitatório “Técnica e Preço;

2. Exigência restritiva e desarrazoada de qualificação técnica;

3. Ausência de critérios para julgamento com disposições de parâmetros objetivos, em prejuízo ao princípio da isonomia entre os licitantes;

4. Exigências de habilitação também pontuadas na fase de proposta fere o caráter competitivo, prejudicando, inclusive, a seleção da proposta mais vantajosa;

5. Atribuir pontuação a aspecto desprovido de razoabilidade que se configura em uma circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

6. Previsão de desclassificação/eliminação de proposta técnica que não tenha obtido nota mínima; e

7. Orçamento não propriamente avaliado.

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