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Audiência sobre Plano Diretor de Florianópolis termina sem acordo na Justiça Federal

MPF vai pedir execução da sentença de 2015 que obrigou o município a realizar audiências públicas. Prefeitura diz que apresentará minuta do projeto em agosto

Fábio Bispo
Florianópolis
22/05/2017 às 23H14

A Prefeitura de Florianópolis e o MPF (Ministério Público Federal) não chegaram a um acordo para conclusão do processo participativo do novo Plano Diretor na audiência de conciliação, realizada na tarde desta segunda-feira (22), na 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis. O município não aceitou a proposta da procuradora Analúcia Hartmann para que fosse estabelecido novo cronograma e critério para discutir o rebatimento dos 522 artigos do anteprojeto. O procurador Augusto Porto de Moura, que representou o prefeito Gean Loureiro (PMDB) na audiência, afirmou que o município não iria conciliar para não correr o risco de descumprir novos prazos.

A audiência de conciliação foi proposta na tentativa de construir um cronograma para discutir a minuta final do projeto, que teria sido concluída no dia 31 de março pelos técnicos do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), mas que apresenta divergência sobre as definições em diversos artigos, os chamados dissensos, dos quais não há entendimento entre 40 entidades, órgãos públicos e representantes da sociedade civil, que compõem o Núcleo Gestor.

MPF cobrará execução da sentença que em 2015 determinou a realização de audiências públicas - Reprodução
MPF cobrará execução da sentença que em 2015 determinou a realização de audiências públicas - Reprodução

Segundo o MPF e membros do Núcleo Gestor, o município teria promovido “inovações” no Plano Diretor sem que tais questões tivessem necessariamente passado pelo debate público como determinou decisão do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em 2015. “O município não está cumprindo com a decisão do TRF4, que determinou a participação popular. A prefeitura está em mora há muito tempo, este processo deveria ter começado em 2015, mas as audiências foram realizadas só em 2016 e nós temos uma minuta sobre questões que não foram debatidas em audiências públicas. O Ipuf não pode promover alterações sem que justifiquem ilegalidades ou erros técnicos”, afirmou Analúcia.

Audiência do Plano Diretor na Justiça Federal em 22 de maio de 2017 - Marco Santiago/ND
Audiência do Plano Diretor na Justiça Federal em 22 de maio de 2017 - Marco Santiago/ND

Município recusou acordo para não descumprir mais prazos

No entendimento do município, sem definição, ficaria a cargo da Câmara de Vereadores a redação final nos casos dos dissensos. Durante a audiência, o procurador do município, Augusto Porto de Moura, repudiou que o processo esteja sofrendo “intervenções exteriores” e argumentou que decisão recente do TRF4 dá autonomia ao município. “A conciliação neste processo não funcionou muito bem. O município não vai conciliar em mais prazo. Isso a gente não quer, conciliar para descumprir e ser penalizado”, afirmou. Moura informou ainda que a minuta do projeto será encaminhada ao Núcleo Gestor até o dia 28 de agosto.

Multa de R$ 10 milhões e processo por improbidade

Diante da recusa de um acordo, a procuradora Analúcia Hartmann informou que entrará com pedido de execução da sentença que em 2015 determinou a realização das 13 audiências e apresentação de minuta do projeto em 60 dias sob pena de multa que pode chegar a R$ 10 milhões aos cofres públicos. “Requer o MPF que seja intimado o município ao estrito cumprimento do prazo definido na ordem judicial, sob pena da aplicação da multa já fixada em março de 2014, advertindo-se desde já ao prefeito, acerca da possibilidade de sua eventual recusa vir a caracterizar ato de improbidade administrativa”, registrou a procuradora na ata da audiência.

>>Veja a ata completa da audiência de conciliação

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