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Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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Audiência pública discute PEC que extingue necessidade de licenciamento ambiental para obras

Proposta de Emenda Constitucional 65/2012, que está em tramitação no Senado, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada no país

Rafael Thomé
Florianópolis

O MPF (Ministério Público Federal) em Santa Catarina, em parceria com o MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), promoveu nesta terça-feira (24) a audiência pública “Licenciamento ambiental ameaçado”, na UFSC, com o intuito de discutir a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65/2012. Em tramitação no Senado, a proposta estabelece que, a partir da simples apresentação de um EIA (Estudo de Impacto Ambiental) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada no país.

O encaminhamento da PEC 65 na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, em abril, revoltou a comunidade do setor, com repercussões entre órgãos ambientais públicos e organizações sociais. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que opera empresas no ramo de mineração, e relatoria do então senador e agora ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-MT), que opera empresas do ramo do transporte, a PEC é vista como um facilitador para práticas indevidas do ponto de vista ambiental.

Segundo a procuradora da República Analúcia Hartmann, a justificativa de que a PEC 65 seria uma demanda das prefeituras em todo o país é falsa. “Os prefeitos estão mais preocupados em como conseguir verba para as obras do que com a possível dificuldade ou demora no licenciamento ambiental. O que a gente vê, mais uma vez, são os grandes interesses econômicos manobrando dentro do Congresso Nacional”, afirmou.

Para o coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-SC, o promotor Paulo Antônio Locatelli, essas audiências públicas são importantes para levar o assunto ao conhecimento da sociedade e procurar alternativas à PEC 65. “O processo de licenciamento começou em 1981, com regras bem claras e rígidas para atender o princípio da precaução, do in dubio pro natura, e para ter cautela antes que um empreendimento possa ser plantado e operacionalizado. Com essa PEC, há uma inversão dessa lógica. É algo que não contenta nem mesmo os órgãos licenciadores, talvez só os empreendedores. É preciso equacionar isso, chegando a um denominador comum”, disse.

Celeridade, entraves e eufemismos

Além da procuradora Analúcia Hartmann e do promotor Paulo Antônio Locatelli, participaram do debate estudantes e professores da UFSC, representantes de ONGs ambientais, a superintendência do Ibama em Santa Catarina e o presidente da Fatma (Fundação Estadual do Meio Ambiente), Alexandre Waltrick. Para Waltrick, do jeito que está proposta, a PEC 65 representa um retrocesso para o país. “A Fatma é contrária a qualquer tipo de retrocesso na questão de licenciamento, mas nós temos que modernizar [esse processo]”, afirmou.

O presidente da Fatma ressaltou, no seu entendimento, a necessidade de dar maior celeridade às liberações de obras. “Ninguém quer acabar com licenciamento ambiental, mas temos que entender que existe entraves que precisam ser resolvidos”, argumentou.

Para Analúcia, além de inconstitucionalidade da PEC 65, por atingir a cláusula pétrea da Constituição de 1988, que é o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o poder de controle da legalidade por parte do Judiciário, eventuais embargos de obras por falta de licenciamento ambiental não são entraves a serem superados. “Essa história de dar celeridade é um eufemismo para dizer que farão de qualquer maneira, simplesmente para atender a um interesse que não é o público, é um interesse particular”, encerrou.

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