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Assembleia e Tribunal de Contas devolvem R$ 75 milhões do duodécimo ao governo do Estado

Legislativo considera ainda outros R$ 35 milhões; Tribunal de Justiça cita outras fontes de ressarcimento

Felipe Alves
Florianópolis
18/12/2017 às 21H20

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e o TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) já devolveram R$ 75 milhões aos cofres do governo do Estado em 2017. Dos R$ 591 milhões recebidos pela Alesc até novembro deste ano, R$ 50,3 milhões foram ressarcidos ao caixa geral do Executivo enquanto que o TCE-SC reembolsou R$ 25 milhões dos R$ 226 milhões a que teve direito no duodécimo.

Assembleia Legislativa - Miriam Zomer/Agência AL/ND
Assembleia Legislativa - Miriam Zomer/Agência AL/ND



De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, a verba que retornou ao Estado pela Alesc foi paga em quatro parcelas: uma em junho, outra em novembro e duas em dezembro. A Alesc ainda contabiliza outros R$ 35 milhões que foram destinados ao TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e ao MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), referentes à parcela do duodécimo que a Alesc abriu mão pela a Lei 17.051, que revisou os percentuais de duodécimo dos poderes.

Segundo a Assembleia, a economia é resultado do controle de despesas com diárias e redução do custeio, como a substituição de policiais da ativa por aposentados, corte de gratificações por acúmulo de função de servidores efetivos e redução de postos de trabalhadores terceirizados.

O TJ-SC e o MP-SC não irão devolver valores este ano. O MP recebeu, até novembro de 2017, R$ 542 milhões e o TJ, R$ 1,2 bilhão. O Tribunal de Justiça afirmou que não haverá devolução pois todos os recursos que foram repassados pelo governo já têm destinação garantida.

Este ano, o TJ converteu R$ 509 milhões de depósitos judiciais em receita ao Estado, com o fim de pagamento de precatórios. De acordo com o termo de compromisso firmado pelo Estado, a devolução desses valores ocorrerá em 120 prestações mensais e consecutivas a partir de 31 de janeiro de 2021. Outro repasse feito pelo TJ-SC ao governo destinou R$ 91 milhões ao Fundo Penitenciário do Estado e ao Fundo de Acesso à Justiça.

A Câmara de Vereadores de Florianópolis irá devolver uma parte do duodécimo à Prefeitura de Florianópolis, mas o valor ainda não foi definido.

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Bônus de Natal proibido por lei 

Todo fim de ano, além do 13º salário, alguns poderes do Estado costumavam usar as sobras do duodécimo para pagar uma gratificação aos servidores. O chamado bônus de Natal deixou de ser praticado desde 2015 para contenção de despesas, mas só foi proibido mesmo com a aprovação da Lei 17.072, aprovada no fim de 2016, mas publicada em 2017. O artigo 2º da lei veda aos poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à Udesc “a concessão de qualquer modalidade de gratificação natalina que não seja aquela prevista na Constituição Federal”.

Em 2014, cada um dos 11.410 servidores do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público recebeu R$ 4.000 de bônus no fim do ano. Somados, os bônus impactaram R$ 45,6 milhões aos cofres públicos. Procurados pela reportagem, todos os órgãos afirmaram que este ano não haverá bônus de Natal, conforme determinou a lei publicada no início deste ano.

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