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Após seis anos na gaveta, PEC da aposentadoria vitalícia dos governadores avança na Alesc

Comissão de Constituição e Justiça admitiu a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Padre Pedro, que elimina a previsão legal para o pagamento

Com informações da Agência AL
Florianópolis
14/03/2017 às 22H45

Em meio a intensos debates, foi admitida na manhã desta terça-feira (14) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que elimina a previsão legal para o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do Estado. Atualmente, a Constituição Estadual, em seu artigo 195, prevê a concessão do benefício aos ex- titulares do cargo, nos mesmos patamares dos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pouco mais de R$ 30 mil mensais.

Deputados da CCJ aceitaram parecer do relator Darci (2º da esq. à dir.) - Eduardo Oliveira/Agência AL/ND
Deputados da CCJ aceitaram parecer do relator Darci (2º da esq. à dir.) - Eduardo Oliveira/Agência AL/ND


Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), segundo o qual a proposta não invalidaria as aposentadorias e pensões já pagas. “No meu entendimento, esta PEC não retira direitos adquiridos de quem já está gozando desta aposentadoria especial”, afirmou.

Ainda durante a apresentação de seu parecer, Darci justificou o motivo pelo qual resolveu levar a proposta à apreciação da CCJ seis anos após o início da sua tramitação no Parlamento. “Faço isso em resposta aos deputados, à cobrança da imprensa e pelo compromisso que assumi junto aos cidadãos que me cobravam um posicionamento.” Ao final, ele reivindicou mais agilidade nas próximas etapas de apreciação da matéria na Casa.

Em resposta, o deputado Mauro de Nadal (PMDB), que exerceu a presidência da CCJ pelos últimos três anos, afirmou que a PEC teve a análise suspensa na comissão durante este período, em razão da espera de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre uma ação que questiona a constitucionalidade das aposentadorias pagas aos ex-governadores.

Agora, a PEC 3 segue para votação em plenário, onde terá sua admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, a matéria retorna para a CCJ, onde será analisada sob o ponto de vista do mérito. Se vencer esta nova etapa, será enviada novamente para o plenário, onde precisará de 24 votos, dentre os 40 disponíveis, para ser aprovada. Por ser uma PEC, não precisará de sanção do governador para valer.

Proposta receberá emendas

Em meio aos debates, o deputado Marcos Vieira (PSDB) anunciou que pretende propor uma emenda à matéria quando esta retornar à CCJ para a análise do mérito. “A proposta será, mesmo sem a possibilidade de cancelar as aposentadorias que já estão sendo pagas, que elas cessem quando ocorrer o falecimento do beneficiário”, adiantou.

Darci de Matos, que manterá a relatoria da PEC 3 também para a análise do mérito, afirmou que, assim como a emenda de Vieira, também pretende considerar outra alteração no texto, sugerida pelo deputado Maurício Eskudlark (PR). Ela prevê a manutenção do pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da PEC de Baldissera para 2019.

Outra possibilidade, conforme destacou Matos, é que a PEC 3 receba o apensamento, ou seja, a incorporação, de outra PEC de teor semelhante em tramitação na Alesc. O texto em questão, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), acaba com o caráter vitalício das aposentadorias, estabelecendo um limite para o seu pagamento.

Deputados optaram por não dar velocidade

Editor de Política do ND comentou o assunto para o Jornal do Continente da Record News.

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