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Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
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AGU notifica Prefeitura de Florianópolis sobre a proibição da ampliação dos beach clubs

Advocacia-Geral da União reforça liminar emitida pela Justiça Federal no dia 4 de dezembro

Alessandra Oliveira
Florianópolis
Daniel Queiroz/ND
Por determinação da Justiça, beach clubs de Jurerê Internacional não podem ampliar suas instalações


A Prefeitura de Florianópolis foi notificada na última terça-feira pela AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a liminar emitida pela Justiça Federal no dia 4 de dezembro, que proíbe a ampliação dos cinco beach clubs existentes em Jurerê Internacional, no Norte da Ilha. A decisão do juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira proíbe o uso de guarda-sóis, espreguiçadeiras e cadeiras em frente aos clubes de praia. A medida tem por objetivo manter o livre acesso de banhistas em um dos espaços mais badalados durante o verão na Capital.

A liminar foi obtida por meio de uma ação conjunta da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) em Santa Catarina com o TRF-4 (Tribunal Regional Federal 4ª Região). Nela, a prefeitura foi proibida de emitir licenças para ampliação dos beach clubs. Os estabelecimentos, por sua vez, ficam impedidos de utilizarem quaisquer equipamentos que impeçam o acesso de frequentadores à orla. A proibição não é válida para os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro. Caso a determinação seja desobedecida pelos comerciantes, eles terão de arcar com multa diária de R$ 50 mil. E, se o poder público municipal emitir alvarás para ampliação, pagará multa de R$ 5 mil a cada descumprimento.

As proibições são apenas duas, dos seis pedidos feitos via ação civil pública. A SPU solicitou também a remoção das estruturas provisórias dos beach clubs e restauração dos acessos originais à praia; proibição de venda de ingressos para festas que extrapolem a capacidade interna dos quiosques; e proibição de emissão de som fora dos limites toleráveis. Sobre a questão do som, o juiz deixou claro na liminar que o assunto é de responsabilidade dos órgãos municipais e em nada depende de determinações judiciais. No entanto, as demais solicitações da SPU necessitam de uma perícia judicial, que será realizada em fevereiro.

Processo contra uso de APP começou há seis anos

O processo que corre desde 2008 na Justiça foi movido pela Ajin (Associação de Moradores de Jurerê Internacional). Em dezembro de 2013, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal, havia determinado a interdição dos beach clubs. A liminar foi derrubada pelo TRF-4. Em março deste ano houve a última tentativa de acordo entre Ajin e o Grupo Habitasul, que tem os RIPs (registros imobiliários patrimoniais) dos imóveis. Em julho, os locatários dos clubes de praia entraram como réus no processo por decisão do Supremo Tribunal de Justiça e uma nova perícia foi solicitada.

A complementação da prova pericial mostrará se os locais onde estão os estabelecimentos são realmente APPs (Áreas de Preservação Ambientais). Os peritos também analisarão a linha preamar média a partir de onde os empreendimentos estão edificados e se há constatação de impacto ambiental em decorrência das construções.

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