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Ação judicial impede novas construções e negócios na Guarda do Embaú desde 2013

Construção de rede de esgoto é condição para a volta da liberação dos alvarás

Brunela Maria
Palhoça
21/03/2017 às 12H12

Proprietário de uma pousada, o empresário Manoel da Silveira já perdeu as contas de quantas vezes tentou legalizar o seu empreendimento. “Ninguém pode ter um CNPJ aqui”, revela. O drama é comum a maior parte dos comerciantes estabelecidos nos últimos quatro anos na Guarda do Embaú, umas mais belas praias do Estado, em Palhoça, na Grande Florianópolis. Uma ação do Ministério Público Federal para obrigar a prefeitura a resolver o problema da falta de rede de esgoto na comunidade impede que a prefeitura emita qualquer alvará para aquela região da cidade. O município tinha dois anos de prazo para resolver a questão. E a única proposta apresentada até agora foi rejeitada pela comunidade.

Para manter balneabilidade, moradores da comunidade são responsáveis por recolher o esgoto de casas e restaurantes - Flávio Tim/ND
Para manter balneabilidade, moradores da comunidade são responsáveis por recolher o esgoto de casas e restaurantes - Flávio Tim/ND


“A Guarda foi banida. Não dá para tirar CNPJ, nem ter nome jurídico. As máquinas de cartão nos comércios, a maioria é em pessoa física”, continua Silveira. A prefeitura recorreu duas vezes da decisão da justiça que manteve a obrigação de o município implantar a rede de esgoto. Perdeu no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, onde ainda falta o julgamento do Pleno depois da decisão monocrática favorável ao MP do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Uma audiência pública foi realizada sobre o tema no ano passado, “Uma empresa esteve aqui, mas não apresentaram nenhum estudo ou proposta adequada para nos atender melhor. Nossa preocupação é o Rio da Madre”, continua o empresário.

Defesa da sustentabilidade ambiental 

A população da Guarda do Embaú quer que ela se desenvolva economicamente, mas não quer abrir mão da proteção ao meio ambiente. Ageógrafa Haliskarla Moreira de Sá, diz que, no ano passado, o projeto apresentado não agradou por não oferecer segurança, especialmente em relação ao rio da Madre. “A proposta era um sistema centralizado de coleta e tratamento, que poderia comprometer ainda mais a qualidade ambiental do rio da Madre”, comenta.

Enquanto a solução não vem, os moradores tem assumido a responsabilidade de defender o rio e a praia. “Apesar dos restaurantes limparem com frequência as fossas, sempre há risco de vazar algo no rio. Muitas casas mantêm também as fossas em dia, mais seria necessária a rede pluvial e a Estação de Tratamento Descentralizada”, complementa Manoel.

Pesquisadores da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) foram acionados pela comunidade para apresentar soluções para o problema. Um projeto que atende os interesses da comunidade prevê o tratamento do efluente com raízes de espécies nativas da mata atlântica e já é usado na cidade de Campos Novos, no Oeste.

Prefeitura diz que opção da comunidade atrasa solução

A prefeitura de Palhoça, por meio de nota, disse que trabalha para resolver a questão o mais rápido possível, mas que as características da Guarda do Embaú contribuem com a demora. “Na região há diversos impedimentos por termos áreas que compreendem APA, Parque Ecológico Estadual, etc”, destacou.

A Assessoria de Comunicação da prefeitura lembrou ainda que o município realizou duas reuniões com a comunidade, em 18/05/2015 e em 31/05/2016, e uma com a equipe que trabalha na Serra do Tabuleiro. “No entanto, há divergências de opinião quanto aos métodos e locais de instalação de uma estação de tratamento de esgoto”, admitiu.

O município também informou que propôs no plano de saneamento que fosse feito um estudo na região para avaliar a aptidão do local para sistemas alternativos. “Já que não é possível afirmar previamente o sucesso dessa medida”.
Os moradores, ainda conforme a nota, sempre teriam sido alertados de que, por este caminho a solução demoraria mais para ser implantada.

A prefeitura afirma que a atividade econômica não está completamente embargada na Guarda do Embaú. “As construções e atividades que já estavam em operação, devidamente regularizadas e licenciadas pelo município antes de 2013, podem continuar”.

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