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Reforma trabalhista: Três ações questionam artigos da nova lei no STF

Nada impede que juízes trabalhistas declarem inconstitucionais as normas da nova lei e rejeitem sua aplicação com base nesse argumento

Folhapress
São Paulo
13/11/2017 às 10H29

A nova legislação da reforma trabalhista, em vigor desde sábado (11) em todo o país, gerou polêmicas. Essas questões, no entanto, só poderão ser resolvidas depois que houver um pronunciamento do STF (Supremo Tribunal Federal), porque envolvem princípios estabelecidos na Constituição. Nada impede que juízes trabalhistas declarem inconstitucionais as normas da nova lei e rejeitem sua aplicação com base nesse argumento.

As teses aprovadas em outubro pelo congresso da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) sustentam que vários dispositivos da reforma desrespeitam a Constituição. Mas esse entendimento só poderá prevalecer se for afirmado pelo STF, o tribunal que tem a atribuição de zelar pela Constituição. “Um pronunciamento do Supremo seria a forma mais segura e menos demorada de termos uma posição sobre algumas controvérsias”, diz a ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Já foram apresentadas ao Supremo três ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista. Não há data prevista para seu julgamento.
Duas ações foram movidas pela Procuradoria-Geral da República. A primeira questiona a lei que autoriza a terceirização de atividades essenciais das empresas, que foi reforçada por dois artigos da lei da reforma trabalhista.

Para o Ministério Público, o principal problema é a possibilidade de que trabalhadores terceirizados ganhem menos do que funcionários que exerciam suas funções nas empresas que contratarem seus serviços, o que seria um desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.

A Procuradoria também moveu uma ação contra os artigos da lei que restringem o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. A nova lei obriga até trabalhadores com direito ao benefício a cobrirem despesas processuais das empresas se perderem a causa.

Na semana passada, a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) moveu ação no STF contra dois artigos da nova lei trabalhista, o que acaba com o imposto sindical obrigatório e o que cria o regime de trabalho intermitente, em que o empregado pode ser contratado para trabalhar por horas, dias ou semanas, sem continuidade.

A reforma trabalhista é um avanço para o Brasil? 

Conheça os argumentos que fundamentam a aprovação ou a desaprovação à reforma trabalhista apresentados por especialistas.

Marcio Pochmann, diretor do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp
Não. A nova CLT projeta para o futuro do Brasil um grande passado, com a desconstituição da sociedade salarial e o adeus às ocupações de classe média e ao emprego público. Ao regularizar a nova classe trabalhadora do precariado [precariedade + proletariado], enfraquece a dinâmica econômica pelo mercado interno e submete o país ao neocolonialismo do mercado externo.

Rogério Marinho, deputado federal (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista
Sim. Avançamos em segurança jurídica, fundamental para atrair investimentos e criar mais emprego, novas formas de contratação e parametrização do processo do trabalho. Trouxemos a legislação trabalhista brasileira para o século 21, melhorando a vida de trabalhadores e empregadores.

José Dari Krein, professor de economia da Unicamp
Não. A reforma significa um retrocesso sem precedente na história social brasileira, pois desestrutura o mercado de trabalho, compromete o financiamento público, dificulta o acesso a políticas de proteção social, torna trabalho e remuneração mais instáveis e desorganiza a vida social dos trabalhadores.

Antonio Carlos Pipponzi, presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo)
Sim. Nossas leis trabalhistas são muito antigas, de uma época em que a indústria era o maior empregador privado do país. Hoje o varejo tornou-se o principal. Esta reforma pode significar um avanço nas relações trabalhistas, reduzir a insegurança jurídica e aprimorar o setor varejista e o mercado.

Jorge Luiz Souto Maior, juiz da 3ª vara do Trabalho de Jundiaí (SP)
Não. A reforma não gera empregos e traz enorme insegurança jurídica. Trata-se de uma proposta que altera vários artigos da legislação existente, mas que foi elaborada e aprovada em praticamente dois meses, gerando uma lei repleta de remendos, contradições, deficiências técnicas e inconstitucionalidades.

André Portela, Professor de economia da FGV-SP
Sim. Ela pode representar a combinação ideal entre a proteção ao trabalhador e o crescimento da produtividade. É um convite às partes diretamente envolvidas a estabelecer uma nova cultura de relação do trabalho que promova ganhos para todos.

José Ferreira dos Santos, diretor de Patrimônio do Sindicato da Alimentação de São Paulo e Região
Não. Um dos problemas é a desobrigação da homologação das demissões pelos sindicatos. Na nossa instituição, cerca de 70% delas têm algum erro que resolvemos com nossa estrutura jurídica. Com o sindicato enfraquecido, não há como manter muitos advogados para prestar esse auxílio e isso pode aumentar o número de processos trabalhistas na Justiça.

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