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Judicialização da saúde eleva gastos em Santa Catarina

Orçamento é sempre uma incógnita por causa do excesso de ações judiciais. Em 2016 foram R$ 784 milhões

Daniel Cardoso, especial para o Notícias do Dia
Florianópolis
14/11/2017 às 10H25

Em meio ao expediente, Janine Silveira dos Santos Siqueira, consultora jurídica da Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC), recebeu pelo smartphone uma imagem curiosa. A foto mostrava várias caixas de um medicamento de alto custo sendo devolvidas para a secretaria. Poderia até ser uma boa notícia, mas um detalhe mudou toda a perspectiva. Os medicamentos estavam com o prazo de validade vencido e precisavam ser descartados. Para piorar, o valor total dos medicamentos era de R$ 37 mil, ou seja, R$ 37 mil foram jogados literalmente no lixo.

Como isso aconteceu? O paciente recebeu a prescrição de um médico para tomar o remédio como parte do seu tratamento de saúde. Pelo alto valor de cada caixa, optou em ingressar com processo judicial para obrigar o Estado a pagar pela medicação. A Justiça concordou com o pedido, sequestrou o valor das contas do governo e entregou o dinheiro ao paciente, que comprou o produto diretamente. Porém, não fez uso e só devolveu depois que a validade estava vencida.

Fornecimento de remédios, muitos fora da lista do SUS, elevam os custos da Secretaria de Saúde - Carlos Severo/Fotos públicos/ND
Fornecimento de remédios, muitos fora da lista do SUS, elevam os custos da Secretaria de Saúde - Carlos Severo/Fotos públicos/ND


Essa história é um caso emblemático de um dos maiores problemas vivido no SUS: a judicialização da saúde. Além dos sequestros, o governo recebe diversas determinações judiciais para pagar procedimentos de saúde ou mesmo é obrigado a realizar procedimentos médicos. Em 2016, o total de ações demandadas representou R$ 784 milhões. Com um valor tão alto, o orçamento da Saúde torna-se uma eterna interrogação.

Essa interferência é uma das principais reclamações dos gestores do SUS. Segundo o governo, a situação sobrepõe critérios técnicos e coletivos sob a necessidade específica de determinados pacientes. “A judicialização está banalizada e colabora para desorganizar o sistema”, opina Janine.

Problema que pode ser expresso em números. Todos os dias entram 60 novas ações judiciais contra a SES. São processos que, em geral, o governo perde.
Somente em 2016, a Justiça decretou o sequestro de R$ 39 milhões das contas do Estado. “Sequestro de dinheiro” significa que os recursos são retirados da conta do governo e entregues diretamente ao cidadão para que ele mesmo pague as despesas de saúde.

“A aquisição de um medicamento via Justiça costuma sair até 30% mais cara. Isso porque o prazo impede a realização do processo de compra normal, que abre concorrência e escolhe o melhor preço. Por causa da sentença, o Estado precisa comprar o medicamento com o valor ‘cheio’”, ressalta.

Decisões judiciais mudam prioridade de atendimentos

A judicialização da Saúde impõe diferentes impactos na rotina do SUS em Santa Catarina. A procuradora explica que uma decisão judicial é capaz de alterar toda a dinâmica operacional dentro de um hospital. Um exemplo é quando o judiciário obriga a internação de determinado paciente. “É como se o paciente furasse a fila. Os médicos precisam relevar critérios técnicos para priorizar determinados pacientes”, afirma.

Janine Siqueira diz que a judicialização está banalizada - Eduardo G. de Oliveira/Agencia AL
Janine Siqueira diz que a judicialização está banalizada - Eduardo G. de Oliveira/Agencia AL


O governo também reclama que a judicialização o obriga a assumir responsabilidades que caberiam às prefeituras e União. Em 2015, o Estado gastou mais de R$ 8 milhões na aquisição de medicamentos de competência da União. Dinheiro que raramente é ressarcido por Brasília, segundo a secretaria. Com esse montante, seria possível beneficiar 110 mil pacientes com remédios de responsabilidade do Estado.

“A Justiça ainda nos obriga a fornecer medicamentos que não estão no protocolo do SUS. O sistema de saúde não preconiza tais remédios, mas somos obrigados a compra-los. É uma situação que dificulta a gestão”, diz a procuradora.

Defensoria Pública afirma que governo falha no básico

Quando precisa de auxílio da Justiça para garantir atendimento à saúde, o paciente do SUS tem um aliado de peso. É a Defensoria Pública da União (DPU). A defensoria é o principal órgão que entra com processo para obrigar o Estado a fornecer medicamentos e procedimentos médicos aos cidadãos.

Diante desse embate, a DPU tem opiniões sobre a judicialização que divergem bastante das ideias do governo estadual. João Vicente Panitz, defensor público federal, rebate vários argumentos expostos pelo governo e acredita que são as falhas na gestão que causam grande parte das ações judiciais.

Um dos primeiros contra-argumentos apresentados pelo defensor é sobre a questão dos medicamentos de alta complexidade. De acordo com Panitz, a grande maioria das ações se refere a medicamentos simples e de baixo valor. O defensor ressalta que o governo não tem conseguido entregar aos pacientes nem sequer os remédios mais simples, como aspirina. “Por causa da crise, muitos fornecedores estão com medo de não serem pagos pelo governo e preferem não disputar as licitações, levando à falta de medicamentos. Com essa situação, os pacientes procuram a Justiça para reaver seus direitos e terem acesso aos remédios mais básicos”, esclarece Panitz.

Sobre os medicamentos não listados oficialmente pelo SUS, o defensor afirma que essa situação é verdadeira. Porém, ressalta que a lista do sistema é defasada e não atende os pacientes da melhor maneira, levando-os a buscar apoio judicial. Para explicar seu ponto de vista, o defensor lança mão de um exemplo. “É o caso de um medicamento inibidor de coagulação do sangue. O SUS oferece um produto desenvolvido nos anos de 1950. Funciona, mas há vários efeitos colaterais e a medicina disponibiliza alternativa melhor aos pacientes. No entanto, essa alternativa não consta na lista do SUS”.

Panitz ressalta também que a maioria das ações judiciais da DPU são baseadas em prescrições assinadas por médicos do próprio SUS, confirmando a necessidade do paciente.  O defensor também contesta a opinião do governo em relação às internações. Segundo ele, a DPU tem como entendimento não entrar com processos pedindo cirurgias eletivas.

O objetivo, na verdade, é atender a população por meio de ações coletivas. Por exemplo: exigir que o Estado zere a fila na ortopedia ou finalize as obras de uma UTI dentro de um prazo determinado. São ações com vários beneficiários. “O governo não pode tomar a exceção pela regra. Medicamentos de alto custo e internações são minoria dos casos aqui na DPU. Não é a judicialização o problema da Saúde”, finaliza.

Desembargador João Henrique Blasi diz que os magistrados entendem que as decisões têm como objetivo maior garantir um direito básico a qualquer cidadão - Divulgação/ND
Desembargador João Henrique Blasi diz que os magistrados entendem que as decisões têm como objetivo maior garantir um direito básico a qualquer cidadão - Divulgação/ND

>> Entrevista: “A Judicialização é consequência e não causa das mazelas da saúde”

Enquanto o governo estadual enxerga na judicialização uma imposição que complica ainda mais a gestão da Saúde, os magistrados entendem que as decisões têm como objetivo maior garantir um direito básico a qualquer cidadão.

É o que afirma o desembargador João Henrique Blasi, coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele reconhece que a judicialização é um enorme desafio aos gestores. Porém, afirma ser um instrumento legítimo e, muitas vezes, a última estratégia para um paciente escapar da morte.

Como o senhor avalia as críticas contra a judicialização?
Deve-se ter em conta, primeiramente, que a judicialização é consequência e não causa das mazelas existentes no sistema público de saúde. Quando um cidadão recorre ao Judiciário pleiteando um medicamento, por exemplo, ele age por não ter recebido atendimento da administração pública. O volume de decisões afeta a gestão administrativa, mas é obrigação do estado-juiz dar uma resposta pronta e eficaz (ao cidadão).

De 2015 para 2016 os valores sequestrados nas contas do Estado saltaram de R$ 80 mil para R$ 39 milhões. Por que isso ocorreu? O sequestro não é a alternativa mais radical?
A adoção da medida de sequestro tem sido considerada a providência mais eficaz para obrigar o Estado a dar cumprimento a uma decisão judicial. Antes, era aplicada multa cominatória, mas o próprio Estado, em inúmeros processos, requereu a substituição pelo sequestro indicando o número de sua conta bancária. Sem dúvida, é uma decisão drástica, mas repito, é a maneira mais eficiente para fazer o Estado fornecer o medicamento ou providenciar uma cirurgia a quem precisa.

O governo afirma que muitas decisões exigem a compra de medicamentos fora da lista do SUS. Essas decisões não ferem a Constituição, quando afirma que a saúde é garantia mediante políticas públicas, ou seja, o governo é quem define essas políticas?
Para a concessão de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, exige-se a demonstração de hipossuficiência financeira, de falta de política pública destinada à enfermidade em questão ou de ineficiência desta. Além disso, é realizada perícia judicial para comprovar a necessidade do paciente.

A Justiça está criando iniciativas para tentar reduzir a judicialização? Quais são?
Sim. O TJSC não admite a judicialização pela via do mandado de segurança porque não pode haver a produção de prova pericial. Outro instrumento importante é o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). O NAT é resultado da parceria entre governo do Estado e Tribunal de Justiça. O órgão presta consultoria técnica aos magistrados na área da saúde (a fim de melhorar a qualidade das sentenças).

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