Publicidade
Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
Descrição do tempo
  • 24º C
  • 18º C

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens da cidade e da região

Liminar impede votação de projeto sobre aplicativos de transporte em Florianópolis

Fabio Gadotti

Em decisão deste domingo à noite, a juíza Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque, do plantão cível da Capital, concedeu liminar para suspender o regime de urgência para tramitação do projeto de lei complementar 1.680, que regulamenta o transporte privado individual de passageiros em Florianópolis. Na prática, o despacho impede que o texto seja colocado na ordem do dia para votação em plenário nesta segunda-feira (3), como previsto pela mesa diretora. O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador Bruno Souza (PSB), que argumentou falta de justificativa para o pedido de urgência, o que teria violado "o processo legislativo".  Com a decisão, o PLC poderá ser apreciado apenas no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que avaliará se o texto é constitucional ou não. Taxistas e motoristas de aplicativos estão mobilizadose devem acompanhar de perto a reunião da CCJ.

A regulamentação do serviço em Florianópolis foi elencada como uma das prioridades da mesa diretora na retomada dos trabalhos depois do recesso de julho. Segundo o Legislativo, termina nesta segunda-feira o prazo de 45 dias do pedido de regime de urgência feito pela prefeitura. “O objetivo do projeto é deixar o município em sintonia com a lei federal 12.587, assegurando a livre iniciativa e concorrência, promovendo o desenvolvimento sustentável na Capital, nas dimensões econômicas, inclusivas e ambientais”, afirmou a Câmara, em nota oficial. “Já foram corrigidos os vícios de natureza legal e constitucional presentes no projeto, pela Comissão de Constituição”, afirmou o presidente em exercício, Roberto Katumi (PSD). “É dever desta Casa regulamentar e ficar de acordo com a lei federal”, complementa.

Os taxistas defendem a regulamentação. “Esperamos que agora comece uma concorrência justa, porque são quase dois anos de concorrência desleal, onde o sistema de táxi cumpre vários quesitos burocráticos necessários para uma segurança básica e controle da prefeitura para a segurança e conforto da população”, afirma o presidente do Sindicato dos Taxistas de Florianópolis, Irandir Oliveira.

De outro lado, os motoristas de aplicativo são contra. Segundo Robson dos Santos, que trabalha com o Uber, o projeto contraria a legislação federal. A categoria questiona, por exemplo, a criação de taxas para o exercício da atividade. Também é controversa a exigência prevista no projeto de que os carros tenham placa de Florianópolis para conseguirem permissão de trabalho.

Projeto que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros pode ser votado hoje pelos vereadores de Florianópolis - Marco Santiago,ND
Liminar suspendeu regime de urgência para tramitação do projeto que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros  - Marco Santiago,ND



Publicidade

6 Comentários

Publicidade
Publicidade