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Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens da cidade e da região

“O encarceramento é uma solução medieval”, diz presidente da OAB-SC

Entidade acelera análise sobre pontos do projeto anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro

Fabio Gadotti
12/02/2019 10h13

O advogado Rafael Horn disse nesta segunda-feira (11) que a comissão especial criada para analisar o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro está acelerando os trabalhos para levar uma posição da OAB-SC a Brasília na quarta-feira da semana que vem. O presidente da OAB catarinense adianta que considera positiva a criminalização do caixa 2, mas entende que alguns pontos precisam passar por análise mais cuidadosa.  

O que é mais polêmico na proposta anticrime e também mais pacífico?
Um tema que elogiamos é a criminalização do caixa 2 eleitoral,  trazido ao debate pelo conselho federal da OAB em 2015. Tem todo o apoio da instituição. Por outro lado, temos ressalvas em relação à possibilidade de gravação de conversa entre cliente e advogado. Entendemos que fere uma prerrogativa profissional e uma situação como essa acaba, muitas vezes, ferindo uma garantia individual garantida pela Constituição Federal. Vamos analisar de forma madura, consciente todos os pontos.

E a questão da legítima defesa?
É um tema que precisa ser muito bem apreciado, com estudo sobre como isso funciona em outros países para conciliar a proteção da polícia e os direitos humanos. Não tenho dúvida que o policial tem uma importante função de zelar pela segurança e que, muitas vezes, fica com a sensação de insegurança no exercício de sua profissão e há de existir um regramento que lhe dê essa segurança para agir. Todavia, não podemos perder de mão o direito do cidadão e de garantir que ele não seja vítima de um excesso. É um tema muito sensível.

 Em linhas gerais, o pacote tem o objetivo de aumentar o poder estatal e diminuir a percepção de insegurança. Esse conceito geral tem apoio da OAB?
Há necessidade de medidas estatais com o intuito de coibir a criminalidade. A sensação de impunidade e de que o Estado é inoperante é muito ruim. E a OAB tem uma luta histórica contra a impunidade e contra a corrupção. Não há dúvida alguma de que todas as investigações em curso no país que buscam reduzir a corrupção e a impunidade terão todo o apoio da Ordem. Cabendo apenas verificar se estão de acordo com a Constituição.

Uma das discussões centrais é sobre o encarceramento para combater a impunidade, não é?
O encarceramento é uma solução medieval para resolver o problema da criminalidade. E estamos hoje numa sociedade disruptiva, com avanço da ciência e inovação em curso. Santa Catarina tem esse DNA de inovação e não custa nada encontramos uma solução outra que não seja o encarceramento para reduzir a criminalidade. Essa é uma missão. Os presídios não têm mais capacidade para suportar outros presos. Como vamos solucionar isso? Construindo mais e mais presídios ou vamos usar tecnologias? Temos as tornozeleiras, GPS, chips para localização de presos. Temos que pensar fora da caixa.

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