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Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens da cidade e da região

"A Lei de Acesso à Informação foi uma mudança de paradigma", diz consultor

Fabio Gadotti
26/02/2017 19h51

Durante sua passagem por Florianópolis na semana passada, para o lançamento da nova versão do Portal de Transparência do governo do Estado, Fabiano Angélico disse que a LAI (Lei de Acesso à Informação) brasileira é uma das melhores do mundo e que significou uma mudança de paradigma. A LAI, segundo ele, teve o grande mérito de inverter a lógica, ao considerar a transparência como regra, e não exceção. Consultor da ONG Transparência Internacional no Brasil, o jornalista acredita que o poder público precisa avançar na interlocução com a sociedade e que as informações nos sites públicos devem ser cada vez mais claras e acessíveis. “Em primeiro lugar, as pessoas e a sociedade precisam compreender que têm direito à informação, precisam ser treinadas para os mecanismos de transparência”, afirmou em entrevista na terça-feira, logo após evento no Teatro Pedro Ivo.

Fabiano Angélico diz que agora transparência deve ser regra, e não exceção - divulgação/ND
Fabiano Angélico diz que agora transparência deve ser regra, e não exceção - divulgação/ND



FABIANO ANGÉLICO, consultor da Transparência Internacional

O senhor considera a LAI (Lei de Acesso à Informação) uma das melhores do mundo, mas desde que começou a valer, o cenário mudou bastante. Qual o principal avanço e em que sentido ainda precisamos melhorar?
O principal avanço foi que o Brasil conseguiu sancionar uma lei de acesso à informação. E uma lei que segue alguns princípios básicos consagrados internacionalmente. As obrigações legais trazidas pelo texto da lei estão condizentes com as melhores práticas mundiais, salvo em um ou outro aspecto. Um retrocesso foi a atual reforma administrativa, promovida pelo atual governo, que retirou do controle interno o status de secretaria especial vinculada à Presidência da República. Isso pode parecer um detalhe, mas quem já vivenciou o poder público sabe que os sinais que uma gestão emite, como um todo, são muito importantes.

O senhor afirma que a lei foi uma mudança de paradigma. Por quê?
Ela estabeleceu um marco legal que disse muito claramente que transparência é regra. Isso é um recado importante. Claro, depois você tem todos os procedimentos, a questão sobre como publicizar a informação, como fazer o pedido – questões operacionais –, mas a diretriz estratégica, a mensagem política é assim: a transparência é regra. Nisso é diferente de outras legislações, que também são importantes para promover a transparência, como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LAI é um paradigma total. Não tem isso ou aquilo que é público: tudo é público.

Falando especificamente sobre essa mudança de paradigma, como o Brasil está situado em relação a outros países?
O que é usado como indicador de transparência em âmbito internacional é a Lei de Acesso à Informação, porque é ela que traz essa mudança de paradigma em vários países. Agora, cada país tem um contexto diferente. Para que a LAI traga, realmente, mudanças consideráveis, para que os ganhos potenciais da transparência se materializem, o país, cidade ou Estado tem que ter outros elementos. Quais? Liberdade de imprensa, uma mídia não sensacionalista que saiba fazer uma crítica bem contextualizada, justa e adequada, além de órgãos de controle que realmente sejam eficazes na hora de detectar um erro e fazer uma recomendação ou aplicar uma sanção. Tem que ter um Estado que tenha desenvolvimento tecnológico também. Não depende só do texto da lei. No texto, a lei brasileira é boa, mas até a implementação, na prática, é outra coisa.

O aumento do índice de percepção da corrupção no Brasil tem a ver com isso? As pessoas acabam tendo mais informação?
Pode ser um dos aspectos. Porque também a Lava Jato e outras coisas levam as pessoas a achar que tem mais corrupção mas, em determinados momentos, essa percepção está sendo emitida em sinal contrário, mostrando que o país está respondendo bem a essas questões. A pergunta leva a uma reflexão interessante. A maior transparência pode levar à maior percepção de corrupção. E até desconfiança do cidadão em relação ao poder público.

E como avançar no uso da transparência como controle social?
Em primeiro lugar, as pessoas e a sociedade precisam compreender que têm direito à informação, precisam ser treinadas para os mecanismos de transparência. Ter orientação! Agora, uma vez que isso tenha acontecido, o Estado tem o dever de divulgar o direito à informação. As entidades, como a OAB e o Sesi, para citar dois exemplos, também poderiam ajudar nessa consciência da população. E o cidadão precisa se organizar de forma coletiva.

O senhor fala em diálogo permanente entre Estado e os “infomediários”. Como seria isso?
É exatamente nessa perspectiva. Se a gente ficar sempre mirando no cidadão, vamos nos frustrar, porque ele não tem voz ou força para colocar no debate público as questões levantadas a partir da transparência. Então o foco tem que ser nos infomediários. Falo como estratégia do Estado, do poder público.

Como avaliou o novo portal de transparência do governo de SC?
É um passo na direção correta. Eu não conhecia o portal anterior, mas comparando com outros Estados, a gente percebe que tem alguns pontos positivos. Como é um assunto árido, o fato de ter uma navegabilidade atraente, o fato de ter uma visão macro e, ao mesmo tempo, ir nos detalhes, é um aspecto interessante.

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