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Sexta-Feira, 09 de Dezembro de 2016
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Sancionada há 20 meses, lei que multa quem joga lixo na rua não foi regulamentada em Florianópolis

Comissão que reúne Guarda Municipal, Sesp e Vigilância Sanitária foi criada para tentar regulamentar a lei

Felipe Alves
Florianópolis
Eduardo Valente/ND
Lei nacional, que tramita na Câmara dos Deputados, pode acabar com cenas como essa no país


O hábito de jogar lixo no chão sem nenhuma consequência pode estar com os dias contados no Brasil. Na terça-feira, foi aprovado no Senado um projeto de lei que modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios regulamentem a forma correta de descarte. Em Florianópolis, a lei municipal 9.456, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, foi sancionada pelo prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) em janeiro de 2014, mas nunca foi regulamentada.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Capital, uma comissão foi criada para tentar regulamentar a lei, mas não há previsão para isso acontecer. A principal discussão é sobre a forma como seria feita a fiscalização, já que a lei não especifica qual órgão da prefeitura seria responsável pelo controle. A comissão é formada por representantes da Guarda Municipal, Sesp (Secretaria Executiva de Serviços Públicos) e Vigilância Sanitária.

No Centro, local mais movimentado da Capital, é comum ver lixo no chão. Roberta Peixoto, 63 anos, trabalha entregando panfletos e diz que grande parte do material que entrega vira bolinha de papel e vai para o chão. “Enquanto não multarem, não vão aprender. Tem vezes até que eu pego o que o pessoal jogou no chão e coloco na lixeira. As pessoas não entendem que é também o nosso dinheiro que está sendo jogado fora. Às vezes passam na frente do lixo e não jogam na lixeira”, reclama.

A margarida Denise dos Santos Costa, 33, está acostumada a recolher guimbas de cigarro, panfletos e papéis de publicidade o dia todo. “Passo em um lugar e, dez minutos depois, está sujo de novo. O pessoal sabe que não é correto, mas faz mesmo assim”, diz. Para Denise, a multa resolveria apenas parcialmente a situação, pois o que é preciso mesmo é a conscientização de todos sobre as consequências de se jogar lixo no chão.

O projeto de lei aprovado no Senado seguiu para a Câmara dos Deputados. Se for aprovado, deverá criar também regulamentações para todas as cidades do país.

Comcap vai criar auto de advertência

A lei municipal de Florianópolis, sancionada em 2014, estabelece multa de R$ 100 a cada infração cometida. A verba arrecadada com as multas aplicadas seria destinada à Comcap (Companhia Melhoramentos da Capital).

Conforme a Comcap, diariamente são recolhidos 300 sacos de lixo das ruas do Centro e dos bairros Trindade, Agronômica e Saco dos Limões, e outros 200 da região comercial do Estreito. Isso corresponde a dez toneladas de resíduos, em que 40% são das papeleiras dispostas nas ruas e os outros 60% são de lixo jogado ao chão. Este trabalho de varrer e juntar ocupa quase a mesma quantidade de trabalhadores que recolhem todo o resíduo domiciliar em Florianópolis.

De acordo com o presidente da Comcap, Marius Bagnati, a companhia não tem poder de polícia e de fiscalizar esse tipo de ação. A partir da próxima semana, a Comcap começará a implantar um auto de advertência, baseado no Código de Posturas do Município, mas apenas para o setor comercial, que produz lixo e deve abrigar materiais em contentores. “Funcionará como um alerta. Caso não atendido, será encaminhado para a Vigilância Sanitária, que poderá notificar o multar as empresas”, diz.

O QUE DIZ A LEI 9.456

Artigo 1º: Será multado na forma da lei todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nas ruas de Florianópolis.

Artigo 2º: As penalidades serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: local, data e hora da lavratura; qualificação do autuado; a descrição do fato constitutivo da infração; o dispositivo legal infringido; a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; e a assinatura do autuado.

Artigo 3º: Os infratores serão penalizados com multa de R$ 100 a cada infração cometida. Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados à Comcap.

Artigo 4º: O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta lei.

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